CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CONTRATADA: MELOVALENTE MEDIZIN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.227.231/0001-61, representada neste ato por sua administradora, Dra. Tatiana de Campos Melo, CRM-SP 143441.
CONTRATANTE: A pessoa física, médico(a), doravante denominada ALUNO(A), devidamente qualificada pelas informações pessoais fornecidas por ela no ato do cadastro na plataforma de ensino, declarando, sob as penas da lei, a inteira veracidade e precisão de tais dados, pelos quais se responsabiliza integralmente.
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade online, referentes aos cursos apresentados nessa plataforma. 1.2. O conteúdo programático, a carga horária e a metodologia do curso são aqueles detalhados na página oficial de venda e divulgação do curso, cujos termos e condições o(a) ALUNO(A) declara ter lido e aceito no ato da inscrição. As informações veiculadas na referida página integram o presente contrato para todos os fins de direito. 1.3. O curso é composto por 12 (doze) módulos, incluindo 12 (doze) aulas gravadas (assíncronas) e 12 (doze) encontros de aulas em grupo, ao vivo e online (síncronos), com duração de pelo menos 1 (uma) hora cada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACESSO E PRAZOS
2.1. As datas de início e término do curso, bem como o cronograma dos encontros de ao vivo, são aquelas divulgadas na página oficial de vendas mencionada (Cláusula 1.2). 2.2. ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA: A CONTRATADA se reserva o direito de alterar as datas de início do curso, caso não seja atingido um número mínimo de inscrições que viabilize a formação da turma, ou por motivo de caso fortuito ou força maior. 2.2.1. Na hipótese de alteração, o(a) ALUNO(A) será comunicado(a) por e-mail com a máxima antecedência possível e poderá optar por uma das seguintes alternativas: a) Aceitar o novo cronograma e participar da turma reagendada; b) Solicitar o reembolso integral do valor pago, sem qualquer ônus; c) Manter o valor pago como crédito para utilização em uma turma futura. 2.3. PRAZO DE ACESSO: O acesso do(a) ALUNO(A) à integralidade do conteúdo na plataforma de ensino online será válido pelo período do curso e se encerrará, de forma improrrogável, 7 (sete) dias corridos após a data de realização da última aula ao vivo. 2.4. Após o prazo estipulado na cláusula 2.3, o acesso será automaticamente expirado, não cabendo ao(à) ALUNO(A) o direito de solicitar prorrogação, reativação de acesso ou visualização de conteúdo pendente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1. Compete à CONTRATADA: a) Disponibilizar o acesso à plataforma virtual do curso após a confirmação da inscrição e do pagamento. b) Entregar o conteúdo programático conforme divulgado na página oficial de vendas do curso, mencionada na Cláusula 1.2, respeitando o cronograma estipulado. c) Prestar o suporte técnico necessário para acesso à plataforma, em dias úteis e horário comercial. d) Conduzir as aulas ao vivo e garantir que as gravações das mesmas sejam disponibilizadas na plataforma em até 48 (quarenta e oito) horas após sua realização. 3.2. Compete ao(à) ALUNO(A): a) Possuir e configurar equipamentos e acesso à internet com os requisitos mínimos para o acompanhamento do curso. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas de conexão ou problemas técnicos do lado do(a) ALUNO(A). b) Manter seus dados cadastrais atualizados na plataforma. c) Utilizar o conteúdo do curso exclusivamente para seu aprendizado pessoal, respeitando as normas de propriedade intelectual e sigilo.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E PAGAMENTO
4.1. Pela prestação dos serviços educacionais objeto deste contrato, o(a) ALUNO(A) pagará à CONTRATADA o valor apresentado no ato da inscrição, que deverá ser efetuado também no ato da inscrição, por meio da plataforma de pagamentos online. Caberá ao(à) ALUNO(A) escolher uma das formas e condições de pagamento (à vista ou parcelado) que serão apresentadas no ambiente de finalização da compra. 4.2. Em caso de opção pelo pagamento parcelado, o(a) ALUNO(A) reconhece que o valor total do curso é devido desde o ato da inscrição. 4.3. Caso o(a) ALUNO(A) opte pelo pagamento parcelado, o atraso no pagamento de qualquer parcela o sujeitará à multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. 4.4. O não pagamento de qualquer parcela autoriza a CONTRATADA a suspender imediatamente o acesso do(a) ALUNO(A) à plataforma, às aulas e a todo material sem aviso prévio. 4.5. O acesso será restabelecido após a quitação do débito. 4.6. O(A) ALUNO(A) não terá direito à reposição ou gravação das aulas ocorridas durante o período de suspensão.
CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO
5.1. O(A) ALUNO(A) poderá exercer o direito de arrependimento, solicitando o cancelamento da inscrição no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de confirmação da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, terá direito à restituição integral do valor pago. 5.2. Uma vez transcorrido o prazo de 7 (sete) dias previsto no item anterior, este contrato se torna irretratável e irreversível. Em caso de desistência ou abandono do curso pelo(a) ALUNO(A), não haverá restituição de valores, parciais ou integrais, tendo em vista a natureza do produto digital, a reserva da vaga e a liberação de acesso ao material didático.
CLÁUSULA SEXTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todo o material didático disponibilizado no curso, incluindo, mas não se limitando a videoaulas, textos e slides, é de propriedade intelectual exclusiva da CONTRATADA e da Dra. Tatiana de Campos Melo, sendo protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). 6.2. É expressamente proibido ao(à) ALUNO(A) gravar, reproduzir, compartilhar, vender, distribuir ou de qualquer forma transferir o material do curso a terceiros, bem como compartilhar seu login e senha de acesso à plataforma. 6.3. A violação do disposto nesta cláusula sujeitará o(a) infrator(a) ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) vezes o valor do curso, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da responsabilização cível e criminal cabível.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO USO DE IMAGEM E VOZ
7.1. As aulas síncronas (ao vivo) serão gravadas e disponibilizadas na plataforma para acesso exclusivo dos alunos da mesma turma. 7.2. Ao participar das aulas, o(a) ALUNO(A) autoriza, de forma gratuita, não onerosa e por prazo indeterminado, o uso de sua imagem e voz captadas durante os encontros, para fins exclusivos de composição do acervo didático do curso e disponibilização na plataforma para a turma vigente.
CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO PROFISSIONAL
8.1. A CONTRATADA se compromete a tratar os dados pessoais do(a) ALUNO(A) em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), utilizando-os estritamente para as finalidades de execução deste contrato, como gestão da inscrição, comunicação, acesso à plataforma e emissão de certificado. 8.2. Durante as discussões de casos clínicos, é terminantemente proibida a captura de tela, gravação, download ou qualquer forma de divulgação de dados, imagens ou informações que possam identificar pacientes reais. A violação desta cláusula constitui falta ética e legal grave. 8.3. A quebra do sigilo implicará na exclusão imediata do(a) ALUNO(A) do curso, sem direito a reembolso, e na comunicação do fato ao Conselho Regional de Medicina competente, além da responsabilização por perdas e danos.
CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA E NATUREZA EDUCACIONAL
9.1. O curso possui natureza estritamente educacional. O conteúdo apresentado reflete as melhores práticas e a experiência da professora, mas não substitui o julgamento clínico do(a) médico(a). 9.2. A responsabilidade técnica, cível e ética por qualquer ato médico, incluindo diagnósticos, prescrições e condutas aplicadas a pacientes reais, é integral e exclusiva do(a) ALUNO(A).
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas no cumprimento de suas obrigações que decorram de eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil. 10.2. Se qualquer disposição deste contrato for considerada nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 10.3. Este contrato é celebrado em caráter pessoal e intransferível, sendo vedado ao(à) ALUNO(A) ceder ou transferir os direitos e obrigações aqui previstos a terceiros. 10.4. Em situações excepcionais de caso fortuito ou força maior que impeçam a Dra. Tatiana de Campos Melo de conduzir as aulas ao vivo, a CONTRATADA se reserva o direito de designar outro profissional qualificado para substituí-la ou de reagendar o encontro, mediante aviso prévio. 10.5. A CONTRATADA se reserva o direito de realizar atualizações e modificações no conteúdo programático e nos materiais didáticos a qualquer tempo, desde que tais alterações visem à melhoria da qualidade pedagógica do curso e não importem em prejuízo à carga horária ou ao objetivo central do aprendizado.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes celebram o presente instrumento em formato digital, cuja aceitação se dará por meio de clique no ato da inscrição, conferindo-lhe força de título executivo extrajudicial.
